AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/PB A RATIFICAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL (CONVALE); INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE, IDENTIFICAÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETÁRIOS; CRIA TAXAS PELA APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, […]