Dispõe sobre a designação de Agentes Públicos para condução de processos licitatórios e contratação no âmbito da Câmara Municipal de Santa Inês – PB, e dá outras providências e Dispõe sobre a designação de Servidor para exercer a função de Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Santa Inês – PB, e dá outras providências