DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE APREENSÃO DE ANIMAIS DE
PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTO OU ABANDONADO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APREENSÃO E
SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
INÊS/PB
