ALTERA O ARTIGO 19, OS INCISOS IV DO § 1º E IV DO § 2º DO ARTIGO 37 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 19, OS INCISOS IV DO § 1º E IV DO § 2º DO ARTIGO 37 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.