RATIFICA O ACÓRDÃO APL-TC-00445/24 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, RELATIVO AO PROCESSO N° TC-03140/23, CONCERNETE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, SR. FELIX HENRIQUE LEITE VIEIRA, AUTOS NOS QUAIS AQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL DECLINOU, POR UNANIMIDADE, PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MENCIONADO EXERCÍCIO FINANCEIRO