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PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL (CONVALE); INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE,
IDENTIFICAÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS; ESTABELECE A RESPONSABILIDADE
CIVIL DE PROPRIETÁRIOS; CRIA TAXAS PELA APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS
EM VIAS PÚBLICAS, CONFORME O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS