DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E A OBRIGATORIEDADE
DE ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS ESPECÍFICAS PARA A EXECUÇÃO DE
EMENDAS PARLAMENTARES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SANTA
INÊS/PB, EM CONFORMIDADE COM A ADPF 854/DF E A RECOMENDAÇÃO MPPB
Nº 04/2026
