Regulamenta o procedimento de Dispensa de Licitação (Eletrônica
e Física) e institui o Regime Simplificado de Compras de Pronta
Entrega, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da
Administração Pública do Município de Santa Inês – PB.
Regulamenta o procedimento de Dispensa de Licitação (Eletrônica
e Física) e institui o Regime Simplificado de Compras de Pronta
Entrega, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da
Administração Pública do Município de Santa Inês – PB.