DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE
PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA.
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA
INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE
PROMOVER E COORDENAR A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA
PRIMEIRA INFÂNCIA.